AREsp 2007145 - DECISAO

AREsp 2007145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de cobrança de multa foi considerada prejudicada por preclusão e coisa julgada, uma vez que a obrigação foi reconhecida como cumprida em sentença transitada em julgado antes do ajuizamento da cobrança.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SELLES DOS SANTOS; Executado: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DO CARMO SELLES DOS SANTOS

Agravante

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) em tutela antecipada
  2. 2 Cobrança de astreintes após o cumprimento da obrigação e trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão processual e efeito da coisa julgada sobre pedido de cobrança de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de cobrança de multa foi considerada prejudicada por preclusão e coisa julgada, uma vez que a obrigação foi reconhecida como cumprida em sentença transitada em julgado antes do ajuizamento da cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.