AREsp 2511039 - DECISAO

AREsp 2511039 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, nos termos da Súmula 410/STJ; assim, sendo insuficiente a mera intimação do procurador/autárquico para iniciar a cobrança de multa diária, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Representação Judicial Da Autarquia, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Representação Judicial Da Autarquia Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Se a intimação do procurador/autárquico substitui a intimação pessoal do gerente executivo/administrador do INSS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o novo CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, nos termos da Súmula 410/STJ; assim, sendo insuficiente a mera intimação do procurador/autárquico para iniciar a cobrança de multa diária, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial