AREsp 2505702 - DECISAO

AREsp 2505702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; na remessa necessária deu-se provimento parcial para reformar a sentença apenas no ponto de limitar o patamar máximo das astreintes em R$ 30.000,00, mantendo-se o restante da condenação ao Estado de Pernambuco.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Remessa Necessária Parcialmente Provida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; remessa necessária parcialmente provida para limitar as astreintes ao patamar máximo de R$ 30.000,00; mantida, no mais, a condenação ao Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Remessa Necessária, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Implante Coclear, Prioridade Da Proteção Integral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Astreintes (multa Diária) Remessa Necessária Obrigação De Fazer Direito À Saúde Implante Coclear +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Remessa Necessária Parcialmente Provida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes conforme art. 537 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação do reexame de prova no recurso especial
  3. 3 fixação de limite razoável para astreintes diante da natureza da verba pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; na remessa necessária deu-se provimento parcial para reformar a sentença apenas no ponto de limitar o patamar máximo das astreintes em R$ 30.000,00, mantendo-se o restante da condenação ao Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; remessa necessária parcialmente provida para limitar as astreintes ao patamar máximo de R$ 30.000,00; mantida, no mais, a condenação ao Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Remessa necessária parcialmente provida.