AREsp 2484030 - DECISAO

AREsp 2484030 - DECISAO

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, diante do entendimento pacífico do STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), entendendo que a intimação do patrono não supre tal exigência; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Se a intimação do procurador substitui a intimação pessoal do gerente/executado
  3. 3 Eventual omissão ou ombreio do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, diante do entendimento pacífico do STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), entendendo que a intimação do patrono não supre tal exigência; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.