AREsp 1924795 - DECISAO

AREsp 1924795 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou que a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º é questão sujeita à discricionariedade judicial e que, no caso concreto, não se verificou conduta procrastinatória, apenas impugnação dos valores. O reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Todavia, faltam nos autos informações suficientes para concluir, de forma indene de dúvidas, se o executado efetuou ou não o pagamento no prazo de 15 dias previsto no art. 523, § 1º, motivo pelo qual o processo foi devolvido ao TRF da 3ª Região para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, o...

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Para Reexame De Questão Fática
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Multa Prevista No Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Art. 536 Do Cpc/2015, Art. 537 Do Cpc/2015, Art. 774 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Multa Prevista No Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Art. 536 Do Cpc/2015 Art. 537 Do Cpc/2015 Art. 774 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +3 more

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Parties

Exequente

Exequente

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Para Reexame De Questão Fática

Legal Issues

  1. 1 Se a cominação de multa (astreintes) em cumprimento de sentença é faculdade do magistrado ou imposição automática do art. 523, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Se houve conduta procrastinatória da executada que justificasse a aplicação de multa cominatória
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar decisão que considerou inexistente conduta procrastinatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou que a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º é questão sujeita à discricionariedade judicial e que, no caso concreto, não se verificou conduta procrastinatória, apenas impugnação dos valores. O reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Todavia, faltam nos autos informações suficientes para concluir, de forma indene de dúvidas, se o executado efetuou ou não o pagamento no prazo de 15 dias previsto no art. 523, § 1º, motivo pelo qual o processo foi devolvido ao TRF da 3ª Região para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, o...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, o cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 no caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.