RMS 68812 - DECISAO

RMS 68812 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ponto supostamente omisso não possuía conteúdo decisório a ser aclarado, de modo que o recurso não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar seu conhecimento. Ademais, reafirmou-se que, em matéria penal/processual penal, a contagem de prazos segue o artigo 798 do CPP, e que embargos não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso para rediscussão das matérias já decididas.

Parties
Recorrente/impetrante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Autoridade Coatora: Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Quebra De Sigilo Bancário, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Desobediência
Processual Penal Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Quebra De Sigilo Bancário Contagem De Prazos Embargos De Declaração Desobediência

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Recorrido

Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa diária (astreintes) imposta ao banco por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Aplicação do dispositivo do CPP sobre contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ponto supostamente omisso não possuía conteúdo decisório a ser aclarado, de modo que o recurso não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar seu conhecimento. Ademais, reafirmou-se que, em matéria penal/processual penal, a contagem de prazos segue o artigo 798 do CPP, e que embargos não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso para rediscussão das matérias já decididas.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.