AREsp 2419370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ausentes fundamentos aptos a modificar o acórdão recorrido, mantém-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelado: ERICK PACCHIONI BARELLI; Apelada: LUCIANA RHEIN BISPO; Réu: LUPÉRCIO MIRANDA II EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Consignação Em Pagamento, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Consignação Em Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ERICK PACCHIONI BARELLI

Apelado

LUCIANA RHEIN BISPO

Apelada

LUPÉRCIO MIRANDA II EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação de multa diária (astreintes) em face do Banco Santander
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ausentes fundamentos aptos a modificar o acórdão recorrido, mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Comunicar às partes que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015