AREsp 2501341 - DECISAO

AREsp 2501341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que a multa (astreintes) decorre do descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença, entendeu-se lícito o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud/BacenJud para satisfação do valor executado; a eventual exigência de caução deverá ser analisada oportunamente se e quando houver levantamento; não se demonstrou excesso do valor da multa; mantendo-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.; Exequente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Penhora Online (bacen Jud/sisbajud), Caução Para Levantamento De Valores, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Penhora Online (bacen Jud/sisbajud) Caução Para Levantamento De Valores Súmulas Do Stj/stf Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que a multa (astreintes) decorre do descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença, entendeu-se lícito o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud/BacenJud para satisfação do valor executado; a eventual exigência de caução deverá ser analisada oportunamente se e quando houver levantamento; não se demonstrou excesso do valor da multa; mantendo-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Reconsiderada decisão que não conheceu do agravo (decisão de e-STJ, fls. 120/122)
  • Conheço do agravo