AREsp 2493680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, decisão anterior já havia rejeitado a redução do valor.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Decisão/expedição De Títulos Da Dívida Agrária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Decisão/expedição De Títulos Da Dívida Agrária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de redução das astreintes por excessividade (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, decisão anterior já havia rejeitado a redução do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.