AREsp 2616793 - DECISAO

AREsp 2616793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão que aplicou a multa diária pelo descumprimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da multa cominatória (astreintes) e sua proporcionalidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão que aplicou a multa diária pelo descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se