REsp 2120293 - DECISAO

REsp 2120293 - DECISAO

Houve ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (INSS) para cumprimento da obrigação de fazer; sendo necessária tal intimação para a cobrança de astreintes segundo o entendimento sumulado da Corte (Súmula 410/STJ), afasta-se a cobrança da multa diária mesmo que o tribunal de origem tenha fundamentado o contrário com base no art. 513 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrido: QUITÉRIO MELO COSTA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUITÉRIO MELO COSTA

Agravante/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Se a intimação ao patrono suprime a intimação pessoal do devedor após o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exclusão de multas já vencidas

Ratio Decidendi

Houve ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (INSS) para cumprimento da obrigação de fazer; sendo necessária tal intimação para a cobrança de astreintes segundo o entendimento sumulado da Corte (Súmula 410/STJ), afasta-se a cobrança da multa diária mesmo que o tribunal de origem tenha fundamentado o contrário com base no art. 513 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária
  • Publique-se