AREsp 2626252 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/15 porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão das astreintes; a matéria relativa ao art. 201 da Lei 9.279/1996 não foi prequestionada; e a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 possível violação da coisa julgada (art. 502 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 201 da Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/15 porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão das astreintes; a matéria relativa ao art. 201 da Lei 9.279/1996 não foi prequestionada; e a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.