AREsp 2543314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, confirmou a razoabilidade do bloqueio de ativos financeiros para garantir o custeio de tratamento de saúde e afastou a exigência de caução, fundamento amparado pelo art. 139, IV, do CPC/2015; ademais, questões que dependem de reexame de fatos estão obstruídas pela Súmula n.7/STJ, e outras teses não foram prequestionadas, incidindo óbice das súmulas do STF que impedem o conhecimento da matéria no especial, tornando inviável reforma na instância especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada; Exequente: exequente (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Bloqueio De Ativos Financeiros, Caução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Proibição De Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Bloqueio De Ativos Financeiros Caução Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

exequente (menor)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento de saúde
  3. 3 necessidade de caução para levantamento de valores sequestrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, confirmou a razoabilidade do bloqueio de ativos financeiros para garantir o custeio de tratamento de saúde e afastou a exigência de caução, fundamento amparado pelo art. 139, IV, do CPC/2015; ademais, questões que dependem de reexame de fatos estão obstruídas pela Súmula n.7/STJ, e outras teses não foram prequestionadas, incidindo óbice das súmulas do STF que impedem o conhecimento da matéria no especial, tornando inviável reforma na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.