AREsp 2631941 - DECISAO

AREsp 2631941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente de demonstrar cumprimento da decisão dentro do prazo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de guias, datas de agendamento e realização do exame), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão também restou obstada a análise do pedido de redução do valor das astreintes que dependia da mesma reanálise probatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Decisão Judicial, Tutela Provisória, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Decisão Judicial Tutela Provisória Súmula N. 7/stj Reexame De Provas E Fatos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento da decisão judicial e incidência de astreintes
  2. 2 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedido de redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente de demonstrar cumprimento da decisão dentro do prazo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de guias, datas de agendamento e realização do exame), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão também restou obstada a análise do pedido de redução do valor das astreintes que dependia da mesma reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.