AREsp 1855908 - DECISAO

AREsp 1855908 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial, entendendo não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a matéria relativa às astreintes deve ser analisada sob a égide do CPC/1973, com aplicação da jurisprudência do STJ sobre redução de multa diária apenas quando o valor diário for desproporcional, não pelo mero montante acumulado; por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrido: Município de Niterói; Recorrentes: espólios dos co-proprietários; Autores: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Perda Do Objeto Por Desapropriação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Perda Do Objeto Por Desapropriação

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Parties

Município de Niterói

Recorrido

espólios dos co-proprietários

Recorrentes

herdeiros

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e critérios de proporcionalidade
  3. 3 qual legislação processual aplicável ao período (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial, entendendo não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a matéria relativa às astreintes deve ser analisada sob a égide do CPC/1973, com aplicação da jurisprudência do STJ sobre redução de multa diária apenas quando o valor diário for desproporcional, não pelo mero montante acumulado; por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.