AREsp 2647140 - DECISAO

AREsp 2647140 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar conforme a jurisprudência do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; além disso, a matéria relativa a penalidades foi considerada prejudicada ou a ser analisada no cumprimento de sentença, e não há fundamento para majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante: ANDRE ANDREOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
reconheço o agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Omissão (art. 1022, II
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Omissão (art. 1022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDRE ANDREOLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 alegação de omissão quanto a pedidos de penalidades contra imobiliária Piramid
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar conforme a jurisprudência do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; além disso, a matéria relativa a penalidades foi considerada prejudicada ou a ser analisada no cumprimento de sentença, e não há fundamento para majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

reconheço o agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.