EREsp 1972845 - DECISAO

EREsp 1972845 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em processo criminal sobre imposição de astreintes a terceiro pela resistência em colaborar por nove meses) e o julgado paradigma (decisão em demanda cível sobre retificação de dados e honorários), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente nos termos do art. 1.043 do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: FACEBOOK ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Legitimidade Do MPF Para Execução De Astreintes, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Proporcionalidade Da Multa
Penal Processual Penal Processual Civil Astreintes (multa Diária) Legitimidade Do MPF Para Execução De Astreintes Prequestionamento E Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

FACEBOOK ONLINE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro não integrante da lide em investigação criminal
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica)
  3. 3 prequestionamento exigido para análise de incompetência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em processo criminal sobre imposição de astreintes a terceiro pela resistência em colaborar por nove meses) e o julgado paradigma (decisão em demanda cível sobre retificação de dados e honorários), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente nos termos do art. 1.043 do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.