AREsp 2434491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de redução dos honorários porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária fixada em 10% do valor da causa (aproximadamente R$ 5.468,62) é razoável diante da simplicidade da matéria. A questão das astreintes foi renunciada pela agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Agravada: José Timóteo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Obrigação Do Estado De Prestar Serviços De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Reexame Necessário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

José Timóteo da Silva

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa são exorbitantes
  2. 2 se o valor das astreintes é desarrazoado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de redução dos honorários porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária fixada em 10% do valor da causa (aproximadamente R$ 5.468,62) é razoável diante da simplicidade da matéria. A questão das astreintes foi renunciada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.