AREsp 2532907 - DECISAO

AREsp 2532907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 atraiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia injustificada da Administração, deferiu prazo suplementar, não houve intimação pessoal para nova imposição/majoração das astreintes e houve cumprimento da obrigação, razão pela qual a exclusão da multa diária foi adequada e seu reexame demandaria verificação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOCIE DE HOLANDA SOUZA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Pessoal (súmula 410/stj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Pessoal (súmula 410/stj) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIE DE HOLANDA SOUZA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação/exclusão de astreintes pelo juiz (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 atraiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia injustificada da Administração, deferiu prazo suplementar, não houve intimação pessoal para nova imposição/majoração das astreintes e houve cumprimento da obrigação, razão pela qual a exclusão da multa diária foi adequada e seu reexame demandaria verificação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.