AREsp 2775769 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o valor diário da astreinte de R$ 5.000,00 foi considerado razoável face à capacidade financeira da autarquia.
- Parties
- Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Autarquia, Princípio Da Separação De Poderes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 fixação e redução de astreintes
- 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o valor diário da astreinte de R$ 5.000,00 foi considerado razoável face à capacidade financeira da autarquia.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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