AREsp 1836292 - DECISAO

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Quanto ao MUNICIPIO DE DIADEMA, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice. Quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação do valor máximo das astreintes em R$ 50.000,00 e que eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIADEMA; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência, Licitação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Da Criança E Do Adolescente Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE DIADEMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de obter alvará/auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para escola municipal
  2. 2 Fixação e limitação do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Quanto ao MUNICIPIO DE DIADEMA, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice. Quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação do valor máximo das astreintes em R$ 50.000,00 e que eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIADEMA; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.