REsp 2029986 - DECISAO

REsp 2029986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ de que a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor, não se fazendo presumir satisfeita tal exigência com a intimação do patrono ou procurador da autarquia; por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária, a multa diária não pode ser cobrada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da astreinte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa diária por ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Processual Civil Previdenciário Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se a intimação do procurador ou do representante judicial supre a exigência de intimação pessoal do devedor/autarquia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ de que a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor, não se fazendo presumir satisfeita tal exigência com a intimação do patrono ou procurador da autarquia; por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária, a multa diária não pode ser cobrada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da astreinte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa diária por ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária

Orders

  • Afastada a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer
  • Prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil