AREsp 2809486 - DECISAO

AREsp 2809486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução/eliminação da multa diária, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 884 do CC, a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Majoração De Multa Por Descumprimento
Direito À Saúde Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Majoração De Multa Por Descumprimento

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução/majoração de astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 enriquecimento sem causa decorrente de multa diária
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução/eliminação da multa diária, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 884 do CC, a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.