AREsp 2798113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque questões não foram devidamente prequestionadas nos termos exigidos (aplicação da Súmula 284 do STF). Mantiveram-se os entendimentos de que o termo inicial expresso no título executivo deve ser observado e que não restou demonstrado elemento apto a afastar ou reduzir a multa diante do reiterado descumprimento por mais de dois anos; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Preclusão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Termo Inicial E Final Para Cômputo De Multa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Preclusão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 537 do CPC quanto à fixação de multa diária (astreintes)
  2. 2 Violação ao art. 412 do CC quanto ao limite da cláusula penal
  3. 3 Violação ao art. 492 do CPC (princípio da congruência/reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque questões não foram devidamente prequestionadas nos termos exigidos (aplicação da Súmula 284 do STF). Mantiveram-se os entendimentos de que o termo inicial expresso no título executivo deve ser observado e que não restou demonstrado elemento apto a afastar ou reduzir a multa diante do reiterado descumprimento por mais de dois anos; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se.