AREsp 2802327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual não se vislumbraram os requisitos previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou majoração de multa diária (astreintes) diante de alegado cumprimento da liminar
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes por excesso e princípio da razoabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual não se vislumbraram os requisitos previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.