REsp 1925602 - DECISAO

REsp 1925602 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal; o Tribunal de origem corretamente manteve entendimento sobre possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública e a limitação da multa ao valor de R$ 10.000,00, e constatou perda superveniente do objeto quanto ao pedido principal em razão da melhoria do quadro de saúde do menor; não houve execução provisória consumada porque o credor não impulsionou a fase de execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Autor: E DE A V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Execução Provisória, Tutela De Urgência/liminar, Precatórios, Preclusão E Inovação Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Penhora Online / Bacen Jud
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Execução Provisória Tutela De Urgência/liminar Precatórios Preclusão E Inovação Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

E DE A V

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Exigibilidade e execução provisória das astreintes
  3. 3 Compatibilidade entre execução provisória de obrigação de fazer e regime de precatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal; o Tribunal de origem corretamente manteve entendimento sobre possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública e a limitação da multa ao valor de R$ 10.000,00, e constatou perda superveniente do objeto quanto ao pedido principal em razão da melhoria do quadro de saúde do menor; não houve execução provisória consumada porque o credor não impulsionou a fase de execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC