AREsp 2539555 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões sobre inadimplemento e cumulação das verbas, não havendo omissão; a intimação pessoal não é necessária para multa decorrente de obrigação de pagar quando há procurador constituído; e a multa cominatória mostrava-se excessiva e foi corretamente limitada ao montante da condenação atualizado (R$ 310.911,83), além de os honorários terem sido fixados por apreciação equitativa e as astreintes não integrarem sua base de cálculo.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S/A; Executado: Francisco; Executado: Transportes Ltda.; Exequentes/autores: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumulação De Pensão E Despesas Médicas, Intimação/citação, Honorários Advocatícios, Fundamentação/omissão, Limitação Da Multa Ao Valor Da Condenação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes (multa Diária) Cumulação De Pensão E Despesas Médicas Intimação/citação Honorários Advocatícios Fundamentação/omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S/A

Agravante/recorrente

Francisco

Executado

Transportes Ltda.

Executado

Exequentes

Exequentes/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de citação/intimação pessoal para cumprimento de obrigação de pagar (art. 815 CPC)
  3. 3 excessividade da multa cominatória e possibilidade de limitação (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões sobre inadimplemento e cumulação das verbas, não havendo omissão; a intimação pessoal não é necessária para multa decorrente de obrigação de pagar quando há procurador constituído; e a multa cominatória mostrava-se excessiva e foi corretamente limitada ao montante da condenação atualizado (R$ 310.911,83), além de os honorários terem sido fixados por apreciação equitativa e as astreintes não integrarem sua base de cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.