AREsp 2834789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que a multa foi fixada com razoabilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela De Cumprimento Provisório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes (multa Diária) Tutela De Cumprimento Provisório Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes e violação do art. 537 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que a multa foi fixada com razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.