AREsp 2817137 - DECISAO

AREsp 2817137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões pertinentes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a manutenção do valor das astreintes se funda em valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada ofensa ao art. 93, IX da CF não é matéria de competência do STJ nesta via.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes (art. 412 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões pertinentes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a manutenção do valor das astreintes se funda em valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada ofensa ao art. 93, IX da CF não é matéria de competência do STJ nesta via.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se