AREsp 2626252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando a violação do art. 489 do CPC), a matéria relativa ao art. 201 da Lei nº 9.279/1996 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e eventual revisão do cabimento ou do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Propriedade Intelectual Astreintes (multa Diária) Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 201 da Lei nº 9.279/1996 (preclusão)
  3. 3 Possibilidade de revisão do montante das astreintes à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando a violação do art. 489 do CPC), a matéria relativa ao art. 201 da Lei nº 9.279/1996 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e eventual revisão do cabimento ou do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial