AREsp 2850794 - DECISAO

AREsp 2850794 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a impugnação ao valor das astreintes exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Tutela Provisória

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do valor da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a impugnação ao valor das astreintes exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.