AREsp 2401155 - DECISAO

AREsp 2401155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o agente público foi citado e intimado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, a imposição de astreintes mostrou-se admissível diante da competência funcional do agente e da finalidade da medida, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são adequadamente examinadas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE AUGUSTO; Réu/parte Executada: Município de São Sebastião; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Regularização Fundiária, Responsabilização Pessoal De Agente Público, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Regularização Fundiária Responsabilização Pessoal De Agente Público Ação Civil Pública Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO

Agravante/recorrente

Município de São Sebastião

Réu/parte Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a agente público que não integrou a lide
  2. 2 Necessidade de prévia citação/intimação para garantir contraditório e ampla defesa antes de responsabilizar pessoalmente o agente
  3. 3 Adequação e fixação de teto para o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o agente público foi citado e intimado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, a imposição de astreintes mostrou-se admissível diante da competência funcional do agente e da finalidade da medida, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são adequadamente examinadas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.