AREsp 2852294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela ausência de interesse recursal do recorrente, porque o Tribunal de origem manteve a imposição de astreintes na decisão colegiada (negou provimento ao recurso), de modo que não houve sucumbência da recorrente; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso contra interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA GALDINO SANTANA; Recorrido: Município de Barbacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela De Urgência, Interesse Recursal E Sucumbência, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Tutela De Urgência Interesse Recursal E Sucumbência Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +1 more

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Parties

ROSA MARIA GALDINO SANTANA

Recorrente

Município de Barbacena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa diária (astreintes) para garantir cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Configuração de interesse recursal diante de decisão favorável ao agravante (ausência de sucumbência)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela ausência de interesse recursal do recorrente, porque o Tribunal de origem manteve a imposição de astreintes na decisão colegiada (negou provimento ao recurso), de modo que não houve sucumbência da recorrente; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso contra interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.