REsp 2207229 - DECISAO

REsp 2207229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração e indicação clara de ofensa a dispositivos de lei federal e por falta de prequestionamento acerca do art. 1285 do CC na decisão recorrida; ademais, a modificação de multa já vencida é inviável à luz do art. 537, §1º, do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Competência Para Examinar Atos Administrativos, Modificação De Multa Vencida Vs Vincenda, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Competência Para Examinar Atos Administrativos Modificação De Multa Vencida Vs Vincenda Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa a norma federal exigida para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de ofensa a resolução administrativa no recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento sobre o art. 1285 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração e indicação clara de ofensa a dispositivos de lei federal e por falta de prequestionamento acerca do art. 1285 do CC na decisão recorrida; ademais, a modificação de multa já vencida é inviável à luz do art. 537, §1º, do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC