REsp 1958480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que as astreintes fixadas em tutela antecipada somente são exigíveis após confirmação por sentença de mérito; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre matéria (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a fixação de honorários deve observar a limitação prevista no Tema 1.076/STJ não sendo admissível arbitramento por equidade fora das hipóteses legais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Execução Provisória, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 1.076/stj
Processual Civil Processual Administrativo Astreintes (multa Diária) Execução Provisória Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa diária (astreinte)
  2. 2 Necessidade de confirmação da astreinte por sentença de mérito
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que as astreintes fixadas em tutela antecipada somente são exigíveis após confirmação por sentença de mérito; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre matéria (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a fixação de honorários deve observar a limitação prevista no Tema 1.076/STJ não sendo admissível arbitramento por equidade fora das hipóteses legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.