AREsp 2978719 - DECISAO

AREsp 2978719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA; Agravante: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravada: JAMILLE KRONHARDT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executiva, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes (multa Diária) Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executiva Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agravante

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

JAMILLE KRONHARDT DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição da pretensão executiva relativa às astreintes
  3. 3 excesso de execução por erro de cálculo e incidência de juros de mora sobre astreintes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.