AREsp 2946865 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância a quo, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, mesmo em análise de mérito, a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 impede a revisão do montante já vencido da multa periódica, sendo possível apenas a modificação da multa vincenda, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Seguradora; Recorrida/agravada: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º, Cpc/2015, Art. 884 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente/agravante

Demandante

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor acumulado de multa periódica (astreintes) vencida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivo federal (arts. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância a quo, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, mesmo em análise de mérito, a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 impede a revisão do montante já vencido da multa periódica, sendo possível apenas a modificação da multa vincenda, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias