AREsp 2916266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a redução das astreintes decorreu de valoração fático-probatória legítima e não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que o reexame pretendido pelo agravante está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F G V (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

F G V (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução ou fixação de teto das astreintes (art. 537, § 1º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a redução das astreintes decorreu de valoração fático-probatória legítima e não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que o reexame pretendido pelo agravante está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial