RMS 73804 - DECISAO

RMS 73804 - DECISAO

Embora seja admissível a imposição de astreintes à impetrante e não seja necessário o procedimento de cooperação internacional para obtenção dos dados, o montante consolidado de R$ 46.091.926,87 mostrou-se desproporcional. À luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e da tendência jurisprudencial do STJ de limitar astreintes a R$ 50.000,00 diários e R$ 2.500.000,00 globais, o Tribunal deu provimento ao recurso para reduzir o valor consolidado da multa para R$ 2.500.000,00.

Parties
Impetrante/recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido parcialmente
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Cooperação Internacional, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira No Brasil, Proporcionalidade Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Astreintes (multa Diária) Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Cooperação Internacional Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira No Brasil Proporcionalidade Da Multa

Case Brief

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Parties

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de astreintes a pessoa jurídica que atua no Brasil
  2. 2 necessidade ou não de cooperação internacional (Decreto n. 3.810/2001) para fornecimento de dados
  3. 3 aplicação da legislação brasileira a pessoa jurídica que atua no território nacional

Ratio Decidendi

Embora seja admissível a imposição de astreintes à impetrante e não seja necessário o procedimento de cooperação internacional para obtenção dos dados, o montante consolidado de R$ 46.091.926,87 mostrou-se desproporcional. À luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e da tendência jurisprudencial do STJ de limitar astreintes a R$ 50.000,00 diários e R$ 2.500.000,00 globais, o Tribunal deu provimento ao recurso para reduzir o valor consolidado da multa para R$ 2.500.000,00.

Court Disposition

recurso ordinário provido parcialmente

Orders

  • reduzido o valor consolidado da multa para R$ 2.500.000,00
  • Publique-se