AREsp 3034188 - DECISAO

AREsp 3034188 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza provisória dessas medidas; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, justificando a majoração das astreintes diante da desobediência, do risco à vida da autora idosa e do dever de cooperação, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Em razão do julgamento, foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Plano de Saúde Ana Costa Ltda.; Parte Recorrida/beneficiária Do Tratamento Domiciliar: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% a favor da parte recorrida
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada/liminar, Cumprimento De Sentença, Home Care, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada/liminar Cumprimento De Sentença Home Care Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Plano de Saúde Ana Costa Ltda.

Agravante/recorrente

autora

Parte Recorrida/beneficiária Do Tratamento Domiciliar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade e requisitos para majoração ou redução de astreintes
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza provisória dessas medidas; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, justificando a majoração das astreintes diante da desobediência, do risco à vida da autora idosa e do dever de cooperação, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Em razão do julgamento, foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% a favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.