AREsp 1796811 - DECISAO

AREsp 1796811 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao primeiro ponto, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao segundo ponto, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) possibilidade de demandar reexame de questões fático‑probatórias quanto ao terceiro ponto, atingidas pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, a matéria de mérito não foi examinada no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas Reexame Necessário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da obrigação de implantação de benefício (fazer ou dar)
  3. 3 prazo razoável para implantação e contagem da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao primeiro ponto, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao segundo ponto, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) possibilidade de demandar reexame de questões fático‑probatórias quanto ao terceiro ponto, atingidas pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, a matéria de mérito não foi examinada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.