AREsp 1750272 - DECISAO

AREsp 1750272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da correção monetária desde o descumprimento, determinando que a correção comece na data em que foi arbitrada (data da decisão que reduziu o montante da multa), mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, e não conhecendo de questões que não foram prequestionadas.

Parties
Agravante: agravantes; Agravada: agravada; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária tenha início a partir da data em que foi arbitrada, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Correção Monetária, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Sucumbência E Princípio Da Causalidade Correção Monetária Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

agravada

Agravada

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência e caracterização da multa diária (astreintes)
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre astreintes
  3. 3 sucumbência na fase executória e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da correção monetária desde o descumprimento, determinando que a correção comece na data em que foi arbitrada (data da decisão que reduziu o montante da multa), mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, e não conhecendo de questões que não foram prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária tenha início a partir da data em que foi arbitrada, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que a correção monetária sobre o montante da multa cominatória inicie-se na data do arbitramento (data da decisão que reduziu o montante).
  • Manter inalterados os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.