AREsp 1766700 - DECISAO

AREsp 1766700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao valor da causa (matéria de ordem pública passível de alteração de ofício), a modificação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ARNALDO SERGIO PASCHOAL; Agravada: UNIMED CURITIBA - COSIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Valor Da Causa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Valor Da Causa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO SERGIO PASCHOAL

Agravante

UNIMED CURITIBA - COSIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do valor da causa de ofício
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao valor da causa (matéria de ordem pública passível de alteração de ofício), a modificação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.