REsp 1881745 - ACORDAO

REsp 1881745 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem constatou ausência de intimação pessoal apta a autorizar a execução das astreintes, sendo ainda inadequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem constatou ausência de intimação pessoal apta a autorizar a execução das astreintes, sendo ainda inadequada a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015