AREsp 1449831 - DECISAO

AREsp 1449831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no conhecer do recurso especial porque: a) a alega

Parties
Agravante: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Motiva
Processual Civil Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Motiva

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Parties

Município de Araçatuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alega
  2. 2 ofensa ao art. 489,
  3. 3 exclus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no conhecer do recurso especial porque: a) a alega

Court Disposition

Agravo conhecido para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecerdo do agravo para n conhecer do recurso especial
  • Publique-se.