REsp 1892604 - DECISAO

REsp 1892604 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), as questões relativas à proporcionalidade da multa e ao alegado enriquecimento sem causa não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (impedindo o exame na instância especial) e o reexame dos critérios de fixação das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ sobre cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Agravada; Interveniente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agravada

Recorrida

INSS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matérias civis para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), as questões relativas à proporcionalidade da multa e ao alegado enriquecimento sem causa não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (impedindo o exame na instância especial) e o reexame dos critérios de fixação das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ sobre cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.