AREsp 1814498 - DECISAO

AREsp 1814498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa diária diante da urgência do tratamento e do descumprimento reconhecido e não impugnado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Cumprimento De Decisão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Cumprimento De Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto ao quantum das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Razoabilidade do valor da multa diária diante da urgência do tratamento de saúde e do descumprimento reconhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa diária diante da urgência do tratamento e do descumprimento reconhecido e não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.