AREsp 1777312 - DECISAO

AREsp 1777312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade ou redução da astreinte demandaria reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa diante do direito à saúde comprovado e da necessidade de compelir a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Agravante: agravante; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Fornecimento De Insumos (fraldas Descartáveis), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Fornecimento De Insumos (fraldas Descartáveis) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

agravante

Parte Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537 do CPC/2015 quanto à fixação de astreinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa cominatória à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade ou redução da astreinte demandaria reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa diante do direito à saúde comprovado e da necessidade de compelir a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.