AREsp 1749025 - DECISAO

AREsp 1749025 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que havia deixado de reconhecer a assistência judiciária gratuita, mas, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte — em especial a Súmula 410/STJ e o precedente do EREsp 1.360.577/MG — concluiu‑se que a intimação pessoal do devedor é requisito para a cobrança de astreintes; estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento consolidado, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO FATEH MARUF SALMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 291/292 e‑STJ; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Conhecimento De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO FATEH MARUF SALMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a Súmula 410/STJ permanece aplicável após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a assistência judiciária gratuita concedida em instância anterior afasta a deserção por não comprovação de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que havia deixado de reconhecer a assistência judiciária gratuita, mas, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte — em especial a Súmula 410/STJ e o precedente do EREsp 1.360.577/MG — concluiu‑se que a intimação pessoal do devedor é requisito para a cobrança de astreintes; estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento consolidado, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 291/292 e‑STJ; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291/292 e‑STJ, tornando‑a sem efeito.
  • Não conhecer do recurso especial.