AREsp 1839165 - DECISAO

AREsp 1839165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas à multa (art. 537, §1º, CPC) exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC relativo à imposição de multa diária (astreintes)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recursos especiais que exigem reexame de prova
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas à multa (art. 537, §1º, CPC) exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.